Anistia - Contra revisao da lei

DITADURA

Contra revisão da lei

O economista e ex-preso político Paulo de Tarso Venceslau se disse contra a revisão da Lei da Anistia ao dizer que os militares não são os únicos culpados pelas atrocidades no período militar. “Não tem porque mexer nessa lei agora. A história é feita por versões e interpretações. Eu fiquei preso cinco anos e meio, fui torturado, e acho que não tem de mexer porque a gente também cometeu erros, não é só do lado dos militares”, afirmou Tarso. Para ele, a polêmica em torno da lei não é relevante já que a história já condenou os culpados. “Na verdade, o que todo mundo está querendo é que os torturadores sejam punidos hoje. Acho que é um processo que não vai frutificar, nem deve frutificar, porque mais que persegui-los com as leis hoje, eles já estão condenados pela própria história.”

Não é hora de o País brincar com fogo :: Antonio Penteado Mendonça 12 de Novembro de 2008 - De forma feliz, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), coloca que o preço da democracia é leve, se comparado com o de outras formas de regime político. Segundo ele, a democracia exige apenas o respeito às regras. Ou seja, ao ordenamento jurídico em vigor. Se este não é bom, ou não atende mais aos anseios da sociedade, as deficiências devem ser sanadas por meio de alterações pertinentes, feitas por quem tem o poder legal para isso, no caso, o Congresso Nacional, que é quem legisla no Brasil. Enquanto as alterações não forem feitas, as regras em vigor, ainda que insatisfatórias, devem ser respeitadas, independentemente da vontade individual, inclusive dos que exercem o poder, sob o risco de, em não o fazendo, se ameaçar o funcionamento harmônico da sociedade. Infelizmente, de tempos em tempos, normalmente os que estão no poder se esquecem desta lição e tentam mudar o jogo no meio, como se não houvesse regras para definir o andamento da partida. Agora mesmo o STF acaba de julgar inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que autorizava a videoconferência em processos penais, porque, de acordo com a Constituição, a matéria é privativa da União. Quer dizer, não adianta boas intenções se elas não se basearem na lei. O Brasil, no final do regime militar, fez a transição para a democracia apoiado numa lei extremamente inteligente, que anistiou os atos praticados por todos os envolvidos na chamada guerra suja, que, como o próprio nome diz, não tinha de um lado apenas monstros torturadores e, de outro, cavaleiros imaculados, lutando em desvantagem em nome dos mais sagrados ideais democráticos. Todo mundo sabe que no período aconteceram coisas feias, que não engrandecem nenhum dos envolvidos, tanto de um lado como do outro. Por isso mesmo, a lei da anistia foi votada com abrangência ampla, geral e irrestrita. A idéia era criar um marco que permitisse ao País andar para frente, livre de ódios e vinganças, com a volta à vida política dos que estavam com seus direitos cassados e o retorno dos exilados, bem como a permanência dos que estavam do lado do regime militar, impedindo o julgamento individual das pessoas por atos criminosos eventualmente praticados durante aqueles anos. Pretender reabrir o assunto é brincar com fogo num momento em que existem problemas mais sérios à frente. Nenhum regime ditatorial é fácil ou justo. Qualquer ditadura é brutal e capaz de coisas inimagináveis, praticadas, normalmente, por figuras sem qualquer importância dentro da hierarquia do regime. É por isso que Carlos de Lacerda dizia que o drama das ditaduras não são os ditadores, mas os inspetores de quarteirão. Se comparada às demais ditaduras latino-americanas do período, incluída a cubana, a ditadura brasileira pode ser considerada extremamente branda, em todos os sentidos, inclusive no que tange ao capítulo da guerra suja, do combate aos movimentos armados contra o regime, ao terrorismo, à prisão e à tortura. Aconteceram excessos imperdoáveis? Sem dúvida nenhuma, mas praticados pelos dois lados. Daí a lei da anistia passar uma borracha não sobre os fatos, mas sobre a possibilidade da responsabilização das pessoas envolvidas. Ela não fez mais do que seguir a antiga regra de que, acabada a guerra e assinada a paz, a vida segue em frente, sem ódios e sem ressentimentos. Basta olhar a história para se ter claro com que freqüência isso acontece, mesmo porque é a única forma de as sociedades se preservarem e manterem um nível mínimo de civilidade nas relações humanas. No campo internacional, logo depois da segunda guerra mundial foi criado o Mercado Comum Europeu, tendo à frente França e Alemanha. Já quanto às guerras internas, o melhor exemplo vem da Espanha, que, depois de assolada por uma guerra civil, na qual os dois lados praticaram as maiores barbaridades, e passar por um regime ditatorial feroz, hoje segue em frente, politicamente pacificada, democrática e rica. Em nome de ações politicamente corretas, o Brasil vai conseguindo a façanha de criar um preconceito racial às avessas. Não que o racismo fosse completamente estranho ao País, mas ele não era um divisor de águas comparável a outros problemas sociais, com a diferença de riqueza ou de classe. Nós não temos o direito de criar outro ponto de tensão, reabrindo a questão da guerra suja e da tortura, ainda mais quando o tema não faz parte das preocupações da imensa maioria da população. Imagine se Barack Obama, assumindo a presidência dos EUA, decidisse acertar contas com o antigo racismo que até 40 anos atrás era normal no dia-a-dia de determinados estados norte-americanos. A idéia é inconcebível. Não é assim que as coisas funcionam. O que aconteceu, aconteceu. Nenhum negro norte-americano minimamente esclarecido quer este acerto de contas. Por outro lado, vale lembrar que o homem mais poderoso do mundo, o presidente dos Estados Unidos, um país que teve sérios problemas de integração racial, não é branco, nem negro, mas um mestiço ou, no jargão brasileiro, um mulato. Vale dizer, o rumo certo é o da pacificação e da integração, realidade que no Brasil sempre esteve presente e que, de uns anos para cá, vem sendo ameaçada por ações inconseqüentes, desencadeadas por uma minoria radical, sem qualquer noção de espaço histórico, desenvolvimento social ou momento político. Transformar um episódio menor dentro da história nacional, como a tortura durante o regime militar, em motivo de desagregação nacional é completamente sem sentido. Ainda mais quando há uma lei específica tratando do assunto, que veda ações neste sentido. Assim, voltando ao começo, a base da democracia é o respeito à lei. Vamos nos ater a ela. kicker: É insensato criar novas tensões e reabrir a questão da guerra suja e da tortura (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 3) ANTONIO PENTEADO MENDONÇA* - Sócio de Penteado, Mendonça e membro da Academia Paulista de Letras.

Coisas da Política :: Augusto Nunes Eles só queriam trocar de ditadura "Ainda bem que a gente não chegou ao poder, porque, se isso acontecesse, teria de devolver no dia seguinte", sorriu Vladimir Palmeira no meio do debate promovido na noite de lançamento do livro de Evandro Teixeira sobre a Passeata dos 100 Mil. "A gente não tinha preparo para governar país nenhum, todo mundo sabia muito pouco", admitiu. Se parasse por aí, o carismático alagoano que comandou os estudantes do Rio nos barulhos de 1968 teria resumido com elogiável precisão o estado geral do Brasil daqueles tempos. Mas Vladimir continua, 40 anos depois, louco por um microfone. E desandou na fantasia: "A gente não tinha nem mesmo um projeto de poder". Os líderes tinham, sim, e Vladimir era o primeiro entre eles. Quem não tinha era a "massa de manobra", como se referiam os chefes à multidão dos anônimos, obedientes às ordens emanadas da comissão de frente, dos chefes de alas ou dos padrinhos da bateria. O rebanho queria a ressurreição da democracia. Os pastores queriam outra coisa, confirma Daniel Aarão Reis, ex-militante do MR-8, ex-exilado e hoje professor de história da Universidade Federal Fluminense. "As esquerdas radicais não queriam restaurar a democracia, considerada um conceito burguês, mas instaurar o socialismo por meio de uma ditadura revolucionária", fala de cadeira Aarão Reis, que no fim da década de 60 foi o principal ideólogo de uma dissidência do PCB que seria o embrião do MR-8. Mas Aarão Reis, como Fernando Gabeira, é daqueles que se preparam a vida inteira para a vida inteira, e são sempre contemporâneos do mundo ao redor. Para ele, 1968 estendeu-se além de dezembro, mas terminou. O historiador enxerga com nitidez o que a maioria dos antigos líderes, todos sessentões mas ainda estacionados nos anos de chumbo, nem parecem vislumbrar. "Não compartilho da lenda segundo a qual fomos – faço questão de me incluir – o braço armado de uma resistência democrática", constata. "Não existe um só documento dessas organizações que optaram pela luta armada que as apresente como instrumento da resistência democrática". A dissimulação prevalecia também nos cursinhos intensivos que formavam em marxismo-leninismo jovens que jamais passavam da terceira vírgula de O Capital. Só na entrega do diploma o monitor avisava que, depois da ditadura militar, viria a do proletariado, que substituiria a bala o capitalismo cruel. Os alunos, pinçados na "massa de manobra", não descobriam de imediato que estavam lutando por um regime tão infame quanto o imposto ao Brasil. Os líderes não eram assim tão jovens: quem está perto (ou já passou) dos 25 anos não tem direito a molecagens e maluquices. E todos ficavam sob as asas de tutores com larga milhagem. Tão duros com o rebanho, os pastores obedeciam sem chiar aos comunistas veteranos que chefiavam as seitas. O sessentão Carlos Marighela, por exemplo, ensinava aos pupilos da ALN a beleza que há em "matar com naturalidade", ou por que "ser terrorista é motivo de orgulho". Deveriam orgulhar-se da escolha feita quando confrontados com a bifurcação a bifurcação escavada pelo AI-5, cumprimentava o mestre. A rota à esquerda levava à frente de batalha onde guerreiros apoiados pelo povo aniquilariam o exército da ditadura. Vergonha deveriam sentir os que enveredaram pela caminho à direita, que desembocava na capitulação ultrajante. Surdos aos equivocados profissionais, os que se mantiveram lúcidos desbravaram uma terceira trilha e alcançaram o acampamento da resistência democrática. Estivemos certos desde sempre. Desarmados, prosseguimos a guerra contra o inimigo que os derrotara em poucos meses. E a resistência democrática venceu. Nós lutamos pela implosão dos porões da tortura. Eles estavam longe quando Vladimir Herzog e Manoel Fiel Filho foram executados. E longe continuavam quando militares ultradireitistas tentaram trucidar a abertura política. Eles só voltaram do exílio e escaparam do cárcere porque nós conseguimos a Anistia. A lei deve ser revista? Problema dos vitoriosos, que somos nós. Não deles, os que perderam todas, perderam tudo – menos a arrogância. Nós ressuscitamos a democracia. Eles se fantasiam de feridos de guerra. Exigiram empregos, indenizações, mesadas. Agora tentam expropriar a Anistia. Nós não lhes devemos nada. Eles nos devem até vida.

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MIDIAMAXNEWS - MS Brasil não tem as FARCs graças aos militares, diz articulista Jacqueline Lopes “Se o Brasil não tem as FARCs (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) é porque o Exército e a Marinha foram ao Araguaia para fazerem um limpa naquela região”. A idéia é do articulista, jornalista, escritor carioca Aristóteles Luiz Meneses Vasconcellos Drummond, de 64 anos, durante palestra no auditório do Comando da Base Aérea de Campo Grande atendendo convite do Comando da Base Aérea de Campo Grande e do site de notícias Midiamax. A Guerrilha do Araguaia é considerada como o mais importante - e até hoje mais controverso grupo armado brasileiro que se envolveu em confrontos com militares. Ocorrida no início da década de 1970, a guerrilha levou este nome por ter sido travada em localidades próximas ao Rio Araguaia, na divisa entre os atuais estados do Pará, Maranhão e Tocantins (na época, pertencente ao Estado de Goiás). A guerrilha foi organizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), que, desde meados dos anos 1960, já mantinha militantes na região do conflito. Para a platéia formada por militares da FAB (Força Aérea Brasileira) e do Exército, Drummond ressaltou que há uma faceta da história velada. De acordo com ele, o movimento de esquerda brasileiro tem “as mãos manchadas de sangue”. Drummond, que é filiado ao PP (antiga Arena), e considera o Golpe Militar de 1964 a Revolução, afirma que no episódio da Guerrilha do Araguaia pessoas inocentes foram mortas pelos comunistas. No confronto, guerrilheiros também foram mortos por militares. Polêmico, durante a palestra "A presença militar na vida republicana brasileira" não poupou criticas ao Partido dos Trabalhadores, mas preservou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o articulista, o presidente está cercado por um grupo contrário aos militares. Drummond defende que agora não é momento do Brasil discutir crimes de tortura na época da ditadura militar. "Temos direito de sonhar com Brasil cada vez melhor". Outro ponto polêmico citado durante a palestra diz respeito ao chamado "apagão aéreo". “Não houve apagão aéreo e sim, uma tentativa de expulsar os militares do tráfego aéreo”, frisa. A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) divide com a FAB a responsabilidade de controlar os vôos do país embora seja a Anac o órgão criado para fazer o trabalho. Currículo Drummond escreve artigos para o Jornal do Brasil. O empresário, dono do Midiamax, Carlos Eduardo Naegele, ressaltou durante a abertura da palestra a importância do trabalho militar na sociedade e a colaboração de Drummond como jornalista articulista do Midiamax. O comandante geral da Base Aérea, Coronel-Aviador Maximo Ballatore Holland agradeceu Drummond e o considerou cidadão brasileiro “a serviço da pátria embora não seja militar”. Na platéia, o presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça-Mato Grosso do Sul), desembargador João Carlos Brandes Garcia, e o chefe do Estado Maior do CMO, general Paulo Roberto Vianna. Hoje às 16 horas, acompanhado do diretor do Midiamax, e do empresário Olavo Monteiro de Carvalho, o jornalista será recebido em audiência pelo prefeito Nelson Trad Filho e pelo vice eleito Edil Albuquerque, na Prefeitura. Em agosto deste ano, no Salão Nobre da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o jornalista e escritor recebeu a medalha da Ordem do Mérito Legislativo, grau especial, das mãos do presidente do Legislativo mineiro, deputado Alberto Pinto Coelho (PP). A homenagem foi no mesmo dia em que o jornalista recebeu o título de cidadão honorário no Palácio da Liberdade, por iniciativa do Parlamento de Minas. Também administrador e relações públicas, Aristóteles Drummond é autor do livro Minas: Histórias, estórias, evocações, cultura, personalidades, economia, obra publicada originalmente pela Editora Armazém de Idéias. Guerrilha do Araguaia O conflito do Araguaia terminou com o saldo de 76 mortos, sendo 59 militantes do PC do B e 17 recrutados na região. Acabou se transformando no principal confronto direto entre a ditadura militar e a esquerda armada. Ocorrida sob intensa censura, a guerrilha nem mesmo chegou ao conhecimento da população em geral. A confirmação da existência da guerrilha na região por parte do governo só veio tempos depois de encerrado o conflito. Segundo testemunhos de militares que participaram da operação, moradores do local e sobreviventes, a perseguição dos guerrilheiros teve requintes de crueldade, como decapitação e fuzilamento. Muitos corpos nunca foram encontrados. Desde os anos 1980, os familiares dos guerrilheiros mortos vêm lutando, inclusive na Justiça, para que o Exército libere documentos que comprovem a morte dos parentes, segundo Vitor Amorim de Ângelo, historiador, mestre e doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal de São Carlos. Anistia O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), terão que prestar informações sobre os crimes de tortura praticados contra presos políticos durante o regime militar (1964-1985). A decisão é do ministro Eros Grau, que acatou pedido feito pelo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, em uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A AGU ( Advocacia Geral da União) tem uma posição oposta à defendida pelo Ministério da Justiça e à Secretaria Especial de Direitos Humanos. A posição da AGU criou uma crise no governo. O Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos defendem a retomada do debate para permitir a responsabilização dos crimes de tortura. No parecer emitido pela a AGU são considerados perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos durante o regime militar. O parecer da AGU foi anexado ao processo aberto em São Paulo a pedido do Ministério Público Federal, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi nos anos 70, por morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas.