Lei de Acesso à Informação

(Historiador do cotidiano)

O post hoje é sobre o assunto do momento: a Lei de Acesso à Informação.

Como vocês sabem, há 6 meses atrás foi promulgada a chamada "Lei de Acesso à Informação" (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm). Essa lei determina que qualquer informação disponível em órgão público, ou em empresa privada que receba recursos públicos, deve ser disponibilizada à população para acesso livre e gratuito. A lei determinada ainda que o prazo para liberação das informações é de 20 dias e, se o órgão não atender ao pedido, ele pode ser questionado judicialmente. Quem controla tudo é a Controladoria Geral da União (CGU).

Vamos a alguns sites importantes relativos:
CGU: http://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/
Site oficial de acesso à informação: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
Site oficial da transparência pública: http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/

Após esse introito, vamos ao que importa: qualquer cidadão brasileiro poderá consultar qualquer informação de qualquer órgão público (ou privado, que receba dinheiro público)!!!

Isso implica que podemos consultar o quanto recebe o deputado que você ajudou a eleger, como é aplicada a verba da sua escola ou universidade, ou até mesmo qual hospital tem maior índice de óbitos relativos a quais procedimentos médicos (o que poderia levar a escolher melhor qual serviço de saúde você irá numa próxima emergência), tabelas de médicos - e seus horários - nos postos de saúde; além de processos licitatórios, lista de patrocínios realizados e eventos apoiados, informações sobre cargos comissionados, quantas famílias de policiais o pessoal de direitos humanos já ajudou (se é que ajudou alguma, porque o pessoal de dh parece só apoiar bandidos), etc. São informações que, entre outras coisas, pode ajudar a combater a corrupção no serviço público.

O que interessa a você, querido leitor, saber do serviço público? Agora você pode!

Da minha parte bem pessoal, não me interessa tanto o que acontece no Judiciário ou Legislativo. O que me interessa é o Executivo, na parte de educação; especificamente o ensino público de nível superior.

Eu estudei em universidade federal. Eu sei o que se passa numa instituição pública de ensino superior, o quanto os alunos sofrem com o sistema educacional como todo. Mas eu tenho uma revolta antiga e grande: a questão da cotas!

Deixa eu me explicar melhor: eu sou contra o sistema de cotas, mas não sou contra as pessoas que entraram no ensino superior por meio de tal sistema.

Meus motivos:
1º: O sistema de cotas é preconceituoso e ineficiente: é preconceituoso porque faz os próprios alunos se entitularem de etnia/raça/etc X ou Y e, por isso, teriam direitos especiais.

Ora, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Duvida? CF-88: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Se todos são iguais perante à lei, por quê alguns brasileiros têm direitos especiais por causa da sua cor, raça ou origem social? Está errado e vai contra a Constituição Federal! Até mesmo porque caracteriza discriminação contra os brasileiros que não se enquadram naquelas regras.

2º: Um aluno de ensino superior custa caro à Nação. Muito caro! Mas a Nação investe porque é necessário formar mão-de-obra qualificada para melhorar o País.

O problema é que o nível de desistência é alto. Num curso da área de Humanas, forma-se mais de 80% dos que ingressaram; tudo bem; mas em área de Engenharia (quiçá Exatas) se formam menos de 10% dos que ingressaram.

A universidade é uma divisora de águas: os professores não "pegam leve", nem "aliviam" os alunos; pelo contrário, eles precisam pegar pesado para (A) Separar o joio do trigo e, (B) Garantir que os alunos estudem o quanto é realmente necessário para aprenderem o que terão que saber para enfrentarem os desafios da carreira.

Qual o problema do sistema de cotas, nesse sentido? Porque os alunos do sistema de cotas geralmente não estão preparados - em termos de conhecimentos apreendidos no ensino médio e fundamental - para o nível de exigência da universidade. Então um aluno despreparado desses (sem generalizar, afinal existem excessões à regra) vai ocupar a vaga de aluno preparado; além de custar muito dinheiro que a Nação vai desperdiçar porque aquele aluno não vai concluir o curso.

3º: Os alunos do ensino superior não respeitam os cotistas - óbvio que sempre existem excessões. Afirmem os especialistas o que quiserem, mas os alunos não-cotistas não respeitam os cotistas. Os próprios cotistas chegam às salas de aula com preconceito contra eles próprios. É difícil respeitar quem não se respeita! Óbvio que sempre existem excessões à regra.

Então o sistema de cotas só faz aumentar o preconceito existente. O próprio EUA, país que criou um dos primeiros sistemas de cotas para universidade, já aboliu tal sistema por ser - entre outros - preconceituoso.

Então é por isso que eu tenho ojeriza do sistema de cotas para ingresso no sistema de ensino superior!

Qual a solução? Em meu ponto de vista, o melhor que se faz é pegar todo esse recurso que é gasto no sistema de cotas, e investir no ensino fundamental e no ensino médio. Se observarmos as estatísticas - que mostram a enorme quantidade de pessoas formadas no ensino médio que não continuam os estudos - fica claro que temos que investir mais no ensino fundamental e médio, para capacitarmos melhor os jovens brasileiros.

MAS ENFIM...

Voltemos à Lei de Acesso à Informação: eu quero usar o acesso - agora autorizado por lei - para poder demonstrar o quanto o sistema de cotas é nocivo ao sistema educacional brasileiro. Sei que é um trabalho que levará alguns meses (ou muitos), e no qual provavelmente eu vou ter alguns conceitos alterados, mas acredito que - no final - vai valer à pena.

AGORA VOCÊ, CARO LEITOR:

Me conta: O que você gostaria de saber sobre o Serviço Público? Na sua opinião, o que poderia ser mudado? Como VOCÊ pode alterar a realidade ao seu redor, em prol de um mundo melhor?

Como você pode fazer a diferença positiva que sempre sonhou?

Agora você pode! Informação é poder!

E então, o que você vai fazer, por meio da Lei de Acesso à Informação?

Pense nisso!

Por fim desejo a você uma excelente semana, com muita fé, paz, saúde e felicidades!